OS FETOS ANENCÉFALOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Autor(a): Patrícia Marques Freitas
ISBN: 978-85-274-1163-9
Número de páginas: 136

de R$ 28,00 por R$ 25,20

A ciência parece ter-nos revelado um mundo observável a olho nu, por que não, um “admirável mundo novo”? O que antes era tido como misterioso e inexplicável, agora é dissecado até os mínimos detalhes, do átomo ao espaço sideral. Não restam fronteiras, quer sejam em termos de distâncias físicas que foram superadas pelos foguetes espaciais, quer sejam no universo do microcosmo, no qual os potentes microscópios puderam acessar.

Entretanto, a despeito de todas as benesses que a ciência e mais precisamente, a biotecnologia, possa ter concedido, há um grupo expressivo de filósofos e estudiosos do direito levantando a bandeira de que a ciência está submetida a limites, ou seja, a critérios que vão nortear as ingerências que promovem na sociedade. Assim, o limite da ciência é a ética.

Propõe-se no presente trabalho a reflexão acerca da interferência que o homem, pautado no amparo da ciência, tem em decidir sobre a vida de um ser humano. Isso porque, apesar de o bebê anencéfalo, em função de sua grave anomalia não ter, na maioria dos casos, chances de sobrevivência após o nascimento, enquanto este ser estiver no ventre materno ele está vivo.

Assim, a Constituição Federal brasileira, de 1988, em seu artigo 5º e incisos determina, in verbis: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

 A AUTORA:

Patrícia Marques Freitas

  • Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).
  • Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA), onde, atualmente, leciona as disciplinas de Biodireito/Bioética e Direitos Humanos.
  • A advogada e professora Patrícia Marques Freitas, gaúcha de Santa Maria (RS), criada na “cidade das mangueiras” (Belém-PA), é ainda, associada ao Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC), tendo demais artigos publicados sobre o tema.

PREFÁCIO DE IVES GANDRA DA SILVA MARTINS:

O livro de Patrícia Marques Freitas corresponde à brilhante defesa de sua dissertação de Mestrado sobre o direito fundamental à vida dos fetos anencéfalos.

Participei de sua banca de exame e, ao lado de minhas colegas, Professoras Maria Celeste Cordeiro Leite Santos e Maria Helena Pereira Franco, decidimos outorgar‑lhe a nota máxima, pela coragem, rigor técnico e clareza na exposição da temática, objeto, inclusive, da ADPF em curso na Suprema Corte.

A Constituição de 1988 sobre a inviolabilidade do direito à vida é mais clara e objetiva que a que lhe antecedeu. O artigo 5º “caput” da lei suprema declara que a inviolabilidade do próprio direito à vida é assegurada pela Lei Suprema e não apenas “os direitos concernentes à vida”, sem manifestação clara quanto ao conteúdo dos mesmos.

O Brasil é signatário do Pacto de São José, que também não permite o aborto, em seu artigo 4º dedicado à inviolabilidade do direito à vida. Proíbe o aborto e admite a pena de morte apenas para os países que ainda a mantêm, vedando, todavia, que aqueles onde ela não existe, venham a adotá‑la, ou que aqueles que a eliminarem, voltem a introduzi‑la, no futuro.

O próprio Código Civil Brasileiro, no artigo 2º, declara que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção.

A má formação do feto não justifica o homicídio legal, visto que nem a Lei Suprema, nem o Pacto de São José, nem a Lei Civil abrem exceções para tal tipo de aborto.

A tese é muito bem exposta, principiando por uma análise da Era dos Direitos Humanos e o devido processo legal, com particular exame da declaração universal dos direitos humanos.

A seguir cuida do Biodireito Constitucional e das novas fronteiras dos direitos humanos para refletir, por decorrência, sobre a ética como pressuposto da dignidade da pessoa humana. No exame da ética, enfrenta a formulação das mais diversas teorias, a fim de chegar a Bioética e ao Biopoder.

Só então medita sobre a questão fulcral do trabalho, ou seja, a vida como direito fundamental.

 A autora conclui sua dissertação, estudando o caso dos bebês anencéfalos que, de rigor, têm como deficiência o tubo neural não desenvolvido, assim como o papel da Suprema Corte ao enfrentar a questão, não deixando de afastar todos os argumentos levantados na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para permitir o homicídio legalizado de anencéfalos.

Nas suas considerações finais, coloca‑se, de forma inatacável, como defensora do direito à vida no plano jurídico, no plano ético e no plano biomédico, sendo seu trabalho uma estupenda contribuição ao assunto tão maltratado pela mídia, em geral preconceituosa em relação a tema que pretende vincular a posturas religiosas. Neste ponto, inclusive, distingue bem o que é o Estado laico do que se pretende apresentá‑lo, como um Estado Ateu. No Estado laico, pessoas que acreditam em Deus têm os mesmos direitos e não podem ser discriminadas apenas porque acreditam num Criador.

Neste particular enfrenta com coragem a temática, mostrando que a questão dos bebês anencéfalos é, rigorosamente, uma questão jurídica, científica e ética, devendo, pois, ser tratada nestes planos.

Como um dos autores da Lei 9.882/99 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) – juntamente com Arnoldo Wald, Celso Bastos, Oscar Corrêa e Gilmar Mendes, jamais entendi como uma ação concebida para ser um instrumento destinado a proteger um direito fundamental – a vida – possa ser utilizada exatamente para violá‑lo.

Espero extensa carreira ao belo livro escrito por Patrícia Marques Freitas, que, pela qualidade do que contém, possui todas as qualidades para justificar minhas expectativas.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s